1. Aceitação dos Termos
Ao aceder ou utilizar a plataforma CV Kamba (disponível em cvkamba.ao), o utilizador declara ter lido, compreendido e aceite integralmente os presentes Termos de Uso. Se não concordar com alguma das disposições aqui previstas, deverá cessar imediatamente o uso da plataforma.
Estes Termos constituem um acordo vinculativo entre o utilizador e a Alicerssal, empresa responsável pelo desenvolvimento e operação do CV Kamba, com sede em Luanda, República de Angola.
2. Descrição do Serviço
O CV Kamba é uma plataforma digital que permite aos utilizadores criar, editar, personalizar e exportar currículos profissionais (CVs). Os serviços incluem:
- Editor online de currículos com modelos pré-desenhados;
- Exportação de CVs em formato PDF;
- Armazenamento seguro dos dados do currículo;
- Funcionalidades adicionais disponíveis nos planos pagos (Pro).
O CV Kamba reserva-se o direito de modificar, suspender ou descontinuar, temporária ou permanentemente, qualquer funcionalidade do serviço, com aviso prévio de 15 dias sempre que possível.
3. Conta e Registo
Para aceder a funcionalidades avançadas, o utilizador deve criar uma conta fornecendo um endereço de e-mail válido e uma palavra-passe segura. O utilizador é o único responsável pela confidencialidade das suas credenciais de acesso.
- O utilizador deve ter no mínimo 16 anos de idade;
- Não é permitida a criação de múltiplas contas pelo mesmo utilizador;
- O CV Kamba pode suspender ou encerrar contas em caso de violação destes Termos.
4. Uso Aceitável
O utilizador compromete-se a utilizar a plataforma de forma lícita, ética e de acordo com a legislação angolana vigente. É expressamente proibido:
- Introduzir conteúdos falsos, enganosos, difamatórios ou ilegais;
- Tentar aceder a sistemas ou dados a que não esteja autorizado;
- Utilizar ferramentas automatizadas (bots, scrapers) para extrair dados da plataforma;
- Revender, licenciar ou ceder o acesso à sua conta a terceiros;
- Sobrecarregar intencionalmente os servidores da plataforma.
5. Propriedade Intelectual
O design, código-fonte, modelos de CV, logótipos, textos e demais elementos que compõem o CV Kamba são propriedade exclusiva da Alicerssal e estão protegidos pelas leis angolanas de propriedade intelectual e direitos de autor.
O utilizador mantém a propriedade total sobre o conteúdo que introduz nos seus currículos. Ao utilizar a plataforma, o utilizador concede ao CV Kamba uma licença não exclusiva e limitada para armazenar e processar esse conteúdo com o único fim de prestar o serviço.
6. Pagamentos e Subscrições
O CV Kamba oferece um plano gratuito com funcionalidades básicas e planos pagos (Pro) com funcionalidades alargadas. Os pagamentos são processados de forma segura através dos nossos parceiros de pagamento.
- As subscrições são renovadas automaticamente no final de cada período, salvo cancelamento prévio;
- Não são efectuados reembolsos por períodos de subscrição já iniciados, salvo disposição legal em contrário;
- O CV Kamba reserva-se o direito de alterar os preços, notificando os utilizadores com 30 dias de antecedência.
7. Dados e Privacidade
O tratamento dos dados pessoais dos utilizadores é regido pela nossa Política de Privacidade, que faz parte integrante destes Termos de Uso. Recomendamos a sua leitura integral.
8. Limitação de Responsabilidade
O CV Kamba não garante que o serviço esteja disponível de forma ininterrupta ou livre de erros. A plataforma é fornecida "como está", sem garantias expressas ou implícitas de adequação a um fim específico.
Em nenhuma circunstância a Alicerssal será responsável por danos indirectos, incidentais, especiais ou consequenciais resultantes do uso ou impossibilidade de uso do serviço.
9. Rescisão
O utilizador pode encerrar a sua conta a qualquer momento através das definições da conta ou contactando o suporte. O CV Kamba pode rescindir o acesso de qualquer utilizador que viole estes Termos, sem aviso prévio em casos de violação grave.
10. Lei Aplicável
Os presentes Termos de Uso são regidos pela legislação da República de Angola. Qualquer litígio que surja no âmbito destes Termos será submetido à jurisdição competente dos tribunais de Luanda, Angola.
11. Contacto
Para questões relacionadas com estes Termos de Uso, pode contactar-nos através de:
- E-mail: [email protected]
- Morada: Luanda, República de Angola
- Formulário: Página de Contacto
Tens dúvidas sobre este documento? Fala connosco.